IN DA RFB Nº 2.137/2023
Contribuinte poderá indicar PIX como forma de recebimento do Pedido Eletrônico de Restituição
O Comitê Gestor do Simples Nacional divulgou que a aplicação de Pedido Eletrônico de Restituição do Simples Nacional e do Simei foi atualizado no dia 1º de abril, último sábado.
Com a atualização, o contribuinte poderá indicar sua chave Pix, do sistema de transferência do Banco Central (BC), como forma de recebimento, renovando as formas aceitas para depósito dos valores.
Passam a valer agora a restituição em conta corrente, pagamento, poupança e Pix.
Outra novidade é que desde sábado já é possível cancelar pedidos de restituição que ainda não foram pagos. Antes dessa atualização, o cancelamento deveria ser solicitado em uma unidade de atendimento da Receita Federal.
A identidade visual também foi modificada, buscando ser mais responsiva e se adequando ao tamanho da tela do dispositivo utilizado.
Com as atualizações feitas nesta semana, o Pedido Eletrônico de Restituição passa a oferecer ao contribuinte os seguintes serviços:
Realizar a restituição de créditos apurados no Simples Nacional e no Simei relativos aos tributos federais;
Consultar a situação dos pedidos de restituição efetuados com a opção de impressão do extrato da restituição;
Cancelar pedidos de restituição;
Alterar dados bancários para crédito da restituição.
Fonte: Contábeis
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