RECEITA FEDERAL LANÇA PLATAFORMA QUE IRÁ PADRONIZAR A EMISSÃO DE NFS-E
Nota Fiscal de Serviço terá padrão nacional
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) lançou no último dia 30 de junho, a Plataforma de Administração Tributária Digital, durante assinatura de um convênio com o Distrito Federal e os municípios brasileiros para instituir o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e).
Foi lançada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), no dia 30 de junho, em Brasília, a Plataforma de Administração Tributária Digital. O lançamento ocorreu durante a assinatura de um convênio com o Distrito Federal e demais municípios e institui o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em ambiente nacional pelo fisco, por prefeituras ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços.
A oferta da plataforma deverá modernizar os serviços para administrações e empresas, tornando as operações mais seguras e eficientes, especialmente porque padroniza e melhora a qualidade das informações tributárias, racionalizando os custos governamentais.
O convênio é o instrumento necessário para o funcionamento da plataforma e oferecerá uma cesta de soluções tecnológicas (veja abaixo). Cabe destacar ainda que as funcionalidades da plataforma adaptam-se também aos diferentes portes de empresas, desde o Microempreendedor Individual (MEI) ao lucro real.
A ideia é melhorar a competitividade das empresas brasileiras, simplificando as obrigações acessórias e reduzindo o Custo Brasil, o que pode fomentar novos investimentos.
As soluções a serem oferecidas são as seguintes:
Emissor Público Web – disponibilizado no Portal web da NFS-e gratuitamente.
Emissor Público Mobile – versão simplificada do emissor web, disponível para dispositivos móveis.
Secretaria de Finanças Nacional – ambiente para validar as Declarações Prestação de Serviços (DPS) enviadas pelos contribuintes, gerando, autorizando e assinando as NFS-e correspondentes.
Ambiente de Dados Nacional – repositório nacional de documentos fiscais eletrônicos relacionados à NFS-e.
Guia Única de Recolhimento – documento de arrecadação dos tributos destacados na NFS-e.
Webservices – estrutura para a comunicação entre o ambiente de dados empresariais e municipais com o Ambiente de Dados Nacional.
Portal da NFS-e – ambiente para consulta de documentos gerados, entre outras informações, para empresas, municípios e cidadãos.
Inclusão e competitividade
A Plataforma vai atender tanto municípios com milhões de habitantes, com infraestrutura tecnológica completa, quanto aqueles com 60 mil habitantes ou menos. Dessa forma, permitirá a inclusão tecnológica da administração tributária dos pequenos municípios, possibilitando a instituição e o recolhimento do ISS mesmo em locais que não têm administração tributária estruturada.
Para o subsecretário-geral da RFB, Jose de Assis Ferraz Neto “esta é uma política de inclusão tecnológica de inúmeros municípios, pois permite um salto de qualidade para esses pequenos municípios”, afirmou.
O coordenador-geral de Fiscalização da RFB, Paulo Eduardo Nunes Verçosa, explicou que o objetivo da nova Plataforma de Administração Tributária Digital é oferecer produtos que harmonizem todas as realidades municipais. “A ferramenta padroniza e melhora a qualidade das informações tributárias, racionalizando os custos governamentais e gerando maior eficiência na atividade fiscal”, comentou.
As funcionalidades se adaptam também aos diferentes portes de empresas – do Microempreendedor Individual (MEI) ao lucro real – de forma inclusiva. “Ela vai melhorar a competividade das empresas brasileiras, com a simplificação das obrigações acessórias e redução do custo-Brasil, fomentando novos investimentos”, disse o coordenador de Fiscalização.
Parcerias
O projeto é coordenado pela Receita Federal do Brasil em parceria com a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o Sebrae, o Serpro, mais de 60 entidades representativas dos prestadores de serviço e 114 empresas conveniadas.
Os municípios que que quiserem aderir ao Convênio RFB/Abrasf/CNM/FNP poderão buscar mais informações na Delegacia da RFB mais próxima e assinar o termo de adesão. Cada administração tributária municipal que aderir ao convênio assinado nesta quinta-feira poderá escolher, entre as soluções disponíveis na Plataforma, aqueles que deseja implementar em sua cidade.
O convênio também institui o Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço (CGNFS), instância administrativa que irá deliberar sobre regulamentações da NFS-e, com participação de representantes da União e dos Municípios.
Confira o objeto do Convênio da NFS-e
O Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visa adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal.
Agora vamos aguardar a implantação muito esperada da NFS-e em padrão nacional.
Para esclarecer esta e outras questões de cunho fiscal, conte sempre com nossa equipe tributária, o parceiro certo para o seu negócio.
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