CFOP – Sofre novas alterações

Ajuste SINIEF 03/2022: CFOP Sofre novas alterações

Revogação

Cláusula terceira revoga os seguintes dispositivos:

I – O Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (a partir de 3-4-2023);

II – O Ajuste SINIEF nº 16, de 30 de julho de 2020 (a partir de 1-6-2022).

Com mudanças programadas para 2023, CFOP sofre novas alterações com a publicação do Ajuste SINIEF 03/2022

O Ajuste SINIEF nº 3/2022, publicado no DOU de 12/04/2022, altera o Convênio s/nº, de 1970, e revoga o Ajuste SINIEF nº 16/20 que trata do Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) que o contribuinte deve utilizar no preenchimento do documento fiscal.

O que é CFOP?

O Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP é formado por quatro números e cada tem um significado

O primeiro número diz respeito ao tipo de operação (entrada ou saída).

O CFOP é utilizado para emitir documento fiscal de operações com mercadorias e serviços tributados pelo ICMS.

Do Ajuste SINIEF 03/2022, destacamos:

Nova redação

Cláusula primeira dá nova redação ao Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970.

Foi acrescentado

Cláusula segunda acresce ao Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 o Anexo II-A Código Fiscal de Operações e de Prestações – CFOP.

Revogação

Cláusula terceira revoga os seguintes dispositivos:

I – O Anexo II do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 (a partir de 3-4-2023);

II – O Ajuste SINIEF nº 16, de 30 de julho de 2020 (a partir de 1-6-2022).

Produção de efeitos

Cláusula quarta, determina que as alterações trazidas pelo Ajuste produzirão efeitos a partir:

I – De 3 de abril de 2023, em relação à cláusula segunda e ao inciso I da cláusula terceira;

II – De 1º de junho de 2022, em relação aos demais dispositivos.

Com a publicação do Ajuste SINIEF 03/2022, que revogou integralmente o Ajuste SINIEF 16/2020, muitos CFOPs que seriam extintos a partir de 3-4-2023 permanecerão em operação.

Vale lembrar que o Ajuste SINIEF 16/2020 havia alterado a relação de CFOPs do Convênio s/n° de 1970.