IMPOSTO DE RENDA: Receita Federal prorroga o prazo de entrega da declaração até o dia 31/05.

A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, (12), a Instrução Normativa RFB nº 2020/2021 que altera o prazo final de entrega da declaração do Imposto de Renda exercício 2021, ano-calendário 2020.

Ao contrário do projeto que está em andamento no Congresso, que previa a prorrogação do Imposto por 90 dias, a Receita Federal anunciou que a obrigatoriedade será adiada por 31 dias. Ou seja, passa do dia 30 de abril para o dia 31 de maio de 2021.

Durante o julgamento da sessão no Senado Federal, Fernando Bezerra, líder do Governo no Senado, afirmou que prorrogar o Imposto por 90 dias exigiria um grande esforço financeiro por parte do Governo Federal.

“Este ano não tem decreto de calamidade [pública] em vigor. Com essa prorrogação, o Governo teria que arcar com 13,2 bilhões de reais.”

Prorrogação Imposto de Renda

A prorrogação do Imposto de Renda para 31 de maio foi promovida como forma de suavizar as dificuldades impostas pela pandemia do Coronavírus (Covid-19).

A medida visa proteger a sociedade, evitando que sejam formadas aglomerações nas unidades de atendimento e demais estabelecimentos procurados pelos cidadãos para obter documentos ou ajuda profissional.

Assim, a Receita Federal contribui com os esforços do Governo Federal na manutenção do distanciamento social e diminuição da propagação da doença.

Débito automático

Em razão do adiamento, o cidadão que desejar pagar o imposto via débito automático desde a 1ª cota deverá solicitá-lo até o dia 10 de maio. Quem enviar a declaração após esta data deverá pagar a 1ª cota por meio de DARF, gerado pelo próprio programa, sem prejuízo do débito automático das demais cotas.

Para aqueles que não optarem pelo débito automático, os DARFs de todas as cotas poderão ser emitidos pelo programa ou pelo Extrato da Declaração, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), acessado através do site da Receita Federal em www.gov.br/receitafederal.

Entrega facilitada

Para facilitar ainda mais o acesso do cidadão às informações, a Receita Federal disponibiliza diversos serviços que podem ser obtidos sem sair de casa. Acessando o e-CAC com uma conta gov.br, o cidadão tem acesso, por exemplo, aos seus comprovantes de rendimentos informados em DIRF pelas fontes pagadoras, à cópia da última Declaração de Imposto de Renda entregue e à Declaração Pré-Preenchida.

A Declaração Pré-Preenchida está disponível de forma online para todos os cidadãos que possuam uma conta gov.br de nível prata ou ouro. Utilizando este serviço, a declaração já vem preenchida com os dados que a Receita Federal possui. São utilizadas informações das fontes pagadoras (DIRF) , médicos e planos de saúde (DMED) e atividades imobiliárias (DIMOB), além das informações já prestadas na Declaração de Imposto de Renda do ano anterior. Assim, basta revisar os dados, adicionar informações novas ou que estiverem faltando e enviar.

Espólio e Saída Definitiva do País

Também foram prorrogados para 31 de maio de 2021 os prazos de entrega da Declaração Final de Espólio e da Declaração de Saída Definitiva do País, assim como, o vencimento do pagamento do imposto relativo às declarações.

FONTE: https://bit.ly/3mGkj5J

MEI's: Número de novos microempreendedores bate recorde no país

Cerca de duas milhões de pessoas se cadastraram como MEIs no final de 2020.

Segundo dados do Portal do Empreendedor, aproximadamente dois milhões de usuários se tornaram microempreendedores individuais (MEIs) no final do ano passado. O número é o maior já registrado desde 2009, quando a lei que regularizou a categoria entrou em vigor.

Com isso, o país alcançou um total de 11,3 milhões de MEIs ativos, 20% a mais do que no fim de 2019, quando o segmento tinha 9,4 milhões de registros.

De acordo com o Sebrae, um terço das formalizações são de pessoas que começaram a empreender por necessidade. Para o diretor-superintendente da entidade, Wilson Poit, a crise gerada pela pandemia impulsionou esse crescimento.

“Os fatos estão relacionados. Com a dificuldade de recolocação no mercado, uma parte das pessoas passa a empreender por necessidade e o MEI é a porta de entrada para esse pessoal. Ou seja, se não há emprego, o pessoal cria o próprio emprego”, afirma Poit.

O diretor da entidade afirma também que a maioria dos empreendedores vem atuando na área de alimentação, artesanato, cursos online, entre outros.

“O MEI muitas vezes utiliza a própria residência como local de trabalho e aproveita a habilidade que já tem para seguir trabalhando”, avalia. Para ele, a formalização de empreendedores individuais deve seguir em ascensão em 2021.

Outro dado que chama atenção é a alta nos atendimentos (virtuais e gratuitos) feitos pelo Sebrae ao longo do ano. Segundo a entidade, foram mais de 261 mil consultorias e capacitações em 2020 — número quase três vezes maior do que em 2019.

Renda dos MEIs

Apesar de garantir alguma fonte de renda em meio à crise, os microempreendedores individuais ainda enfrentam obstáculos em termos de faturamento. Segundo pesquisa divulgada pela Neon, responsável pela plataforma MEI Fácil, 53% destes empreendedores viviam com até R$ 1 mil reais por mês ao fim do ano passado.

Ainda segundo a pesquisa, nos últimos meses, 52% dos empreendedores individuais buscaram auxílio financeiro com parentes e amigos. E apenas um em cada cinco obteve empréstimo com bancos ou instituições financeiras tradicionais.

MEIs

MEI é a sigla de Microemprendedor Individual, ou seja, um profissional autônomo. Ao se cadastrar como um, você passa a ter CNPJ e tem facilidades na abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos e na emissão de notas fiscais, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

FONTE: http://bit.ly/3qdClMT

Veja o que precisa saber sobre saúde e segurança antes de voltar ao trabalho

Com a flexibilização, diversas pessoas já estão voltando ao trabalho e é preciso saber algumas coisas sobre saúde e segurança para um retorno tranquilo.

A flexibilização da quarentena já é uma realidade para muitos locais no país. Para as empresas que estão planejando a volta ao trabalho, porém, ainda há muitas dúvidas.

Mesmo com a liberação das atividades, é preciso estar atento às recomendações do poder público, além de organizações como a OMS (Organização Mundial da Saúde) e a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

Questões de saúde e segurança no trabalho nunca estiveram tão em voga, principalmente depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou a Covid-19 como uma doença ocupacional, o que, na prática, representa que as empresas podem ser auditadas caso seja comprovado um risco de contaminação no local de trabalho.

Hoje, a principal recomendação é evitar aglomerações. E, para isso, algumas medidas devem ser levadas em consideração. A primeira delas é entender que o trabalho não começa só quando o colaborador chega na empresa, mas desde o momento em que ele sai de casa. Todo o trajeto deve ser considerado.

Medidas preventivas

Neste momento, é importante verificar se é possível flexibilizar as jornadas de trabalho, permitindo o trabalhador realizar suas atividades em casa e ir até o escritório somente em alguns dias da semana e evitando que os colaboradores utilizem o transporte público em horários de pico, se expondo ao risco de contaminação.

Isso também permite distribuir de uma maneira mais organizada as entradas e saídas de funcionários, sem que haja muitas pessoas ao mesmo tempo nas empresas.

Alguns cargos administrativos, por exemplo, não precisam estar todos os dias no trabalho. Muitas empresas, principalmente na Europa, já adotavam medidas como essa justamente por entender que não é necessário ir trabalhar todo dia fisicamente.

Se nada disso for possível, há casos de empresas que contrataram vans para garantir o deslocamento dos funcionários com segurança. O custo desses serviços costuma ser equivalente ao que ela desembolsaria com vale-transporte.

Outra ponderação é em relação a organização dos espaços de trabalho, com mesas a pelo menos dois metros de distância umas das outras. A higiene pessoal também precisa estar alinhada à higienização do posto de trabalho, equipamentos como mouse, notebook e itens de uso compartilhado. Isso sem falar no uso de sanitários compartilhados, cuja limpeza deve ser feita com mais frequência.

Empresas que possuem refeitórios precisam reorganizar o espaço e os horários das refeições, de modo a evitar aglomerações.

Ventilação e ar condicionado

A ventilação dos espaços deve ser uma prioridade. Não adianta ter um distanciamento considerado adequado se o ar condicionado do escritório não estiver com os filtros limpos e não houver troca de ar, ainda mais porque fica cada vez mais evidente que a Covid-19 é transmitida pelo ar.

Recentemente, um grupo de 239 cientistas afirmou que partículas do novo coronavírus permanecem no ar em ambientes fechados, com capacidade de infectar as pessoas.

Especialmente em momentos como este, a análise e gestão de riscos podem contar com o auxílio de uma consultoria especializada, que saberá traçar os planos de implementação de mudanças alinhados à cultura da empresa.

Além disso, empresas certificadas pela ISO 45.001 possuem métricas para avaliar tudo que diz respeito a saúde e segurança ocupacional de seus funcionários. Isso ajuda em momentos como esse porque permite atuar com a prevenção e não com a reação a eventos adversos.

O momento pede ação e planejamento. Não é possível expor os colaboradores a um risco ainda maior do que eles já enfrentam no dia a dia. É hora das empresas praticarem o zelo e a empatia, buscando minimizar o contágio entre funcionários e, inclusive, clientes.

É preciso estar preparado para o futuro e todas as possibilidades de enfrentamento à doença. Assim, poderemos dar o primeiro passo em direção a retomada econômica e garantir a manutenção do sustento de tantas famílias brasileiras.

FONTE: https://bit.ly/3n1t0af