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4 de abr.1 min de leitura

FIM DO NÚMERO DO PIS



Desde 2021 o eSocial já não utilizava número de PIS, mas ainda era necessário na Sefip/GRRF e no Empregador Web. Com a entrada do FGTS Digital, faltava só o Empregador Web e agora, em 03/04/2024, ele foi atualizado e o campo PIS foi retirado.Temos as substituições completas agora:Cartões de PontoA Portaria MTE 671 orienta:


  • Empregados que possuem PIS: colocar “0” na primeira posição do campo e o PIS completo nas próximas onze posições;

  • Empregados que não possuem PIS e o REP não faz validação do PIS: Colocar “9” na primeira posição e o CPF completo nas próximas onze posições, e

  • Empregados que não possuem PIS e o REP faz validação do PIS: colocar “8” na primeira posição, os dez primeiros dígitos do CPF nas posições seguintes e na última posição, o dígito verificador do PIS considerando os dez primeiros dígitos do CPF.

 

Abono PIS

  • A validação dos 5 anos para ter direito contará a partir da data da primeira admissão em um empregador que contribua para o PIS.


Extrato de FGTS

  • A consulta pode ser feita por nome. E, para os extratos analíticos, pode consultar o simples primeiro e ver o PIS gerado pela Caixa, até que ela mude a forma de consulta.


Qualificação Cadastral

  • Pode ser usado o número padrão: 13333333332

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22 de mar.1 min de leitura

PRORROGAÇÃO EXTINÇÃO DIRF PARA 2025



INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.181, DE 13 DE MARÇO DE 2024

A receita federal divulgou que a Extinção da DIRF foi prorrogada para 2025!


Conforme a IN 2.181, '§ 1º A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 2020, será substituída, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025'.


Então, em fevereiro/2025, terá que enviar a DIRF referente ao ano de 2024.


Mas ATENÇÃO! Mesmo ocorrendo a prorrogação da Extinção da DIRF, o envio do IRRF pelo eSocial e a Série R-4000 da EFD REINF, continuam normalmente.


Ou seja, você deve continuar enviando as informações no eSocial e EFD REINF, conforme os prazos.


Link IN 2.181:


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22 de mar.1 min de leitura

DIVULGAÇÃO RELATÓRIO DE TRANSPARÊNCIA E IGUALDADE SALARIAL ENTRE HOMENS E MULHERES



Lei 14.611/2023

Inicia hoje a divulgação do relatório de transparência salarial para empresas com mais de 100 funcionários.


O relatório está disponível no portal Emprega Brasil e deve ser divulgado até 31/03 em redes sociais e sites, garantindo ampla visibilidade.


E qual o próximo passo ao receber o relatório? O RH deve analisá-lo cuidadosamente. Se detectar desigualdade salarial, a empresa tem 90 dias para elaborar um Plano de Ação, definindo metas para corrigir essas disparidades entre homens e mulheres.


Este plano incluirá programas de capacitação em equidade de gênero, promoção da diversidade e inclusão no ambiente de trabalho, e programas de formação para mulheres. A participação de representantes sindicais e funcionários na elaboração e implementação do plano é fundamental, seguindo as normas coletivas de trabalho.


E se a empresa não divulgar?

Conforme a Lei 14.611/23, haverá multa administrativa, com valor de até 3% da folha de salários do empregador, limitado a 100 salários-mínimos, sem prejuízo das sanções por discriminação salarial.


Acesse o relatório no portal Emprega Brasil:

E - Declaração de igualdade Salarial - Baixar relatório.


Se atentem ao prazo para evitar multas!


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