DCTFWEB: ATO CANCELA MULTAS EMITIDAS NO DIA 1° DE JULHO DE 2022

Multas por atraso DCTFWEB: Foi publicado o Ato Declaratório Executivo Corat nº 11, de 02 de agosto de 2022 – DOU 03/08/2022 que cancela as multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb, emitidas no dia 1º de julho de 2022.

Vale destacar que a Receita Federal do Brasil – RFB comunicou no final de junho, que o envio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWeb fora do prazo gera autuação automática, a partir do dia 1º de julho de 2022.

Ou seja, todas as DCTFWeb originais em atraso a partir desta data, independente do período de apuração, estão sujeitas à Multa por Atraso no Envio de Declaração – MAED. Ao receber uma declaração fora do prazo, o sistema da DCTFWeb gera de forma automática a notificação da multa e o DARF para o pagamento.

Contudo, com a publicação do Ato Declaratório, ficam canceladas, EXCLUSIVAMENTE, as multas emitidas no dia 1º de julho de 2022. Isso quer dizer, que as multas emitidas a partir de 02 de julho de 2022, devido a entrega em atraso da DCTFWeb, são válidas.

Sobre a DCTFWeb:

A DCTFWeb é a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos.

Trata-se da obrigação tributária acessória por meio da qual o contribuinte confessa débitos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a terceiros.

A DCTFWeb é gerada a partir das informações prestadas nas escriturações digitais integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), eSocial, EFD-Reinf e no Serviço Eletrônico para Aferição de Obras (Sero).

A DCTFWeb, via de regra, tem periodicidade mensal e deve ser transmitida pela Internet até o dia 15 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores. Caso o dia 15 não seja dia útil, a apresentação deverá ser antecipada para o dia útil imediatamente anterior.

Excetuam-se da regra de periodicidade mensal:

1. DCTFWeb 13º Salário (Anual): declaração relativa à Gratificação Natalina, transmitida uma vez por ano até o dia 20 de dezembro de cada exercício, a partir de informações prestadas no eSocial;

2. DCTFWeb Espetáculo Desportivo (Diária): declaração relativa a espetáculos desportivos de que participe associação desportiva que mantém clube de futebol profissional. Deve ser transmitida pela entidade organizadora até o 2º dia útil após a realização do evento. Caso ocorra mais de um evento no mesmo dia, as informações devem ser agrupadas. Os dados que alimentam a DCTFWeb Diária são originados da EFD-Reinf.

FONTE: ATO DECLARATÓRIO EXECUTIV CORAT N° 11, DE 02 DE AGOSTO DE 2022

DCTFWEB SEM MOVIMENTO MENSAL

A DCTFWeb sem movimento precisa ser enviada mensalmente? E o eSocial? E a GFIP? A resposta é: NÃO! O envio sem movimento mensal nunca foi obrigatório. Vejamos as bases legais: eSocial: o envio sem movimento é previsto no MOS - Manual de Orientações do eSocial, que diz o seguinte:

• Envio na primeira competência que se tornar obrigatório os eventos periódicos;

• No mês de constituição ou primeiro mês sem movimento, quando for o caso;

• Em janeiro de cada ano, se permanecer sem movimento (essa regra está sendo revista, então até haver alguma mudança permanecerá desta forma).

GFIP/ Sefip: o envio é previsto no §9º do art. 32 da Lei 8.212/91 e no art. 9º da IN RFB 925/09, que diz:

• Envio na primeira competência sem fato gerador e dispensado o envio nas competências seguintes, até a ocorrência de novos fatos geradores.

DCTFWeb: o envio é previsto no §2º do art. 10 da IN RFB 2.005/2021, que diz:

• Envio deve ser feito no primeiro mês em que estiver sem movimento e ficará dispensado o envio nas competências seguintes.

Vale lembrar que conforme prevê o Art. 32-A da Lei n° 8.212 de 1991 a entrega realizada fora do prazo estabelecido (até o dia 15 do mês subseqüente) acarretará a Multa por Atraso no Envio de Declarações (MAED), a qual é emitida de forma automática assim que é entregue a declaração. Ou seja, não há nenhuma norma que determine o envio mensal.

Legislação:

LEI N° 8.212 DE 1991

IN RFB 2.005/2021

IN RFB 925/09

MOS – MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO ESOCIAL

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO DOENÇA

Foi publicado a SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 25, onde trouxe diversas alterações, e uma delas foi com relação a contribuição previdenciária patronal sobre os 15 dias de atestado que antecedem o auxílio-doença.

Vejamos:

Em atenção à Jurisprudência consolidada do STJ, e nos termos do Parecer SEI nº 1446/2021/ME, a RFB encontra-se vinculada ao entendimento judicial de que a contribuição previdenciária patronal não incide sobre a importância paga pelo empregador ao empregado nos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Recurso Especial nº 1230957/RS, decidiu que sobre o valor relativo aos primeiros 15 dias de afastamento das atividades por motivo de doença, pagos pelo empregador ao empregado, não há incidência de contribuição previdenciária, por entender que este pagamento tem natureza jurídica de indenização e não salarial. Esta posição está pacificada no mencionado Tribunal.

A questão foi submetida ao Supremo Tribunal Federal (STF) o qual negou o prosseguimento do recurso extraordinário, sob a alegação de que a questão em comento (incidência de contribuição previdenciária sobre o valor relativo aos 15 primeiros de afastamento) não constitui matéria de natureza constitucional e, portanto, cabe ao intérprete da legislação infraconstitucional (abaixo da Constituição) elucidar a controvérsia.

Por sua vez, o Parecer SEI nº 16120/2020/ME, de 13.10.2020, se posiciona no sentido de que deve ser dispensada a impugnação judicial da incidência de contribuição previdenciária patronal, de contribuições de terceiros e do SAT/RAT sobre a importância paga pelo empregador ao empregado sobre o período de 15 dias que antecede o auxílio-doença. Dispõe ainda que, após a assinatura do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o parecer passa a vincular a atuação da administração fazendária na matéria em enfoque (art. 19-A , inciso III, da Lei nº 10.522/2002 ).

No portal do eSocial, em perguntas e respostas, consta a seguinte orientação:

"07.23 - (Atualizado em 01/02/2021) - Parecer SEI nº 16120/2020/ME: Como deve ser tratada a incidência tributária nos 15 primeiros dias de afastamento que antecedem o benefício de auxílio-doença?

Durante os primeiros quinze dias do afastamento da atividade por motivo de doença comum, doença ocupacional ou acidente do trabalho, cabe à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral, porém a contribuição previdenciária patronal, a contribuição de terceiros e o SAT/RAT não incidem sobre esta importância paga pelo empregador referente a esses quinze primeiros dias que antecedem o benefício de auxílio-doença, de acordo com Jurisprudência consolidada do STJ, Parecer SEI nº 16120/2020/ME.

Em se tratando de empregador pessoa jurídica ou equiparado a pessoa jurídica, o procedimento no eSocial - uma vez confirmado o afastamento superior a 15 dias e que tal afastamento resultou na concessão do benefício de auxílio-doença - inclusive acidentário - (Benefício por Incapacidade Temporária), o empregador deve lançar os respectivos valores referentes aos primeiros 15 dias na folha de pagamento, substituindo a rubrica remuneratória com {codIncCP} = [11 - Mensal], por outra rubrica remuneratória com {codIncCP} = [00 - Não é base de cálculo]. Desta maneira, as contribuições patronais e dos segurados não serão objeto de incidência para esta rubrica.

A não incidência de contribuições está condicionada a concessão do auxílio-doença, nos casos em que essa condição não for implementada as respectivas rubricas remuneratórias referentes aos dias de afastamento devem ter o codIncCP = [11 - Mensal].

Em suma, caso o empregado venha a se afastar pelo INSS a empresa deverá realizar a retificação da folha a qual houve o atestado inicial de 15 dias e realizar a devida compensação do valor previdenciário recolhido no período.

Legislação:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 25, DE 14 DE JUNHO DE 2022 – DOU DE 14/07/2022

Fonte: IOB