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10 de jul. de 20232 min de leitura

LEI Nº 14.611 DE JULHO DE 2023


Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.


Foi publicada a Lei 14.611/2023, que dispõe sobre a igualdade salarial e os critérios de remuneração entre homens e mulheres.

Igualdade salarial não é novidade, inclusive temos diversos dispositivos que proíbem salário diferente entre homens e mulheres, conforme abaixo:


Constituição Federal

Art. 7º - XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

CLT – Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado:

III - considerar o sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. Principais alterações que ocorreram no artigo 461 da CLT:

Ocorrendo discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, origem ou idade, mesmo que as diferenças salariais sejam pagas, pode ocorrer ação de indenização por danos morais.

Além da indenização, pode ocorrer multa correspondente a 10 vezes o VALOR DO SALÁRIO DEVIDO ao empregado discriminado - podendo dobrar em caso de reincidência.

Empresas com 100 ou mais empregados, devem publicar, semestralmente, o relatório de transparência.

Se identificado desigualdade salarial ou de critérios remuneratório, a empresa deverá apresentar e implantar plano de ação para mitigar a desigualdade - informando metas e prazos.

Os representantes das entidades sindicais e os representantes dos empregados no local de trabalho devem participar.

Caso ocorra o descumprimento, a multa administrativa corresponderá a até 3% da folha de salário do empregador - limitado a 100 salários-mínimos.


FONTE:

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8 de mai. de 20231 min de leitura

NOVO SALÁRIO-MÍNIMO 2023

MP Nº 1.172/2023, PUBLICADO EM 1º DE MAIO DE 2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.172, DE 1º DE MAIO DE 2023

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 2023.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


Art. 1º O valor do salário-mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1º de maio de 2023.


Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário-mínimo corresponderá a R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), a partir de 1º de maio de 2023.


Art. 2º Fica revogada a Medida Provisória nº 1.143, de 12 de dezembro de 2022, a partir de 1º de maio de 2023.


Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2023.


A partir de 1º de Maio de 2023 os valores são:

  • R$ 1.320,00 por mês;

  • R$ 44,00 por dia ou

  • R$ 6,00 por hora.

FONTE:

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8 de mai. de 20232 min de leitura

NOVA TABELA DE IRRF 05/2023

MP Nº 1.171/2023, PUBLICADO EM 30 DE ABRIL DE 2023

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.171, DE 30 DE ABRIL DE 2023

Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

TÍTULO II

DA ALTERAÇÃO DOS VALORES DA TABELA MENSAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS FÍSICAS

Art. 13. A Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º .......................................................................................................

.....................................................................................................................

IX - A partir do mês de abril do ano-calendário de 2015 e até o mês de abril do ano-calendário de 2023:

.....................................................................................................................

X - A partir do mês de maio do ano-calendário de 2023:



A dedução por dependente permanece sendo R$189,59. Art. 14. A Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º .........................................................................................................................................................

§ 1º A dedução permitida pelo inciso V do caput aplica-se exclusivamente à base de cálculo relativa aos seguintes rendimentos, assegurada, nos demais casos, a dedução dos valores pagos a esse título, por ocasião da apuração da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário, conforme disposto na alínea "e" do inciso II do caput do art. 8º:

I - Do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; e

II - Proventos de aposentados e pensionistas, quando a fonte pagadora for responsável pelo desconto e pelo respectivo pagamento das contribuições previdenciárias.

§ 2º Alternativamente às deduções de que trata o caput, poderá ser utilizado desconto simplificado mensal, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da faixa com alíquota zero da tabela progressiva mensal, caso seja mais benéfico ao contribuinte, dispensadas a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie." (NR)


FONTE:

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