PIS SOBRE FOLHA NA DCTFWEB

DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

INSTRUÇÃO NORMATIVA 2.005 ART. 19-A

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024.

IN 2.005 Art. 19-A – A DCTFWeb substituirá a DCTF como instrumento de confissão de dívida e de constituição dos seguintes créditos tributários cujos fatos geradores ocorrerem a partir do mês de janeiro de 2024: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 2137, de 21 de março de 2023).

Como sabemos, a partir do Período de Apuração JANEIRO/2024, a DCTFWeb incorporará novos tributos vindos da EFD-Reinf, como por exemplo IR Aluguel CR 3208, IRRF PJ CR 1708 e PIS, COFINS e CSLL CR 5952 e também do E-Social, como é o caso de PIS sobre Folha CR 8301.

Mas atenção, até a data de 23 de janeiro de 2024, o E-Social ainda não estava atualizado para retornar o valor do PIS sobre Folha no totalizador S-5011, e consequentemente a DCTFWeb também não irá receber este valor.

Portanto, quem tem PIS sobre Folha não envie o fechamento de 01/2024 antes de 28/01/2024.

Lembrando que para os empregadores que recolhem PIS sobre Folha é necessário também estar com o S-1000 atualizado no período de referência 01/2024 ou anterior com o campo “Indicador de tributação sobre a folha de pagamento – PIS” preenchido como SIM.

FONTE: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=115131

NOVO SALÁRIO-MÍNIMO 2024

DECRETO Nº 11.864, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o valor do salário-mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2024. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º O valor do salário-mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), a partir de 1o

de janeiro de 2024.

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário-mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos), a partir de 1º de janeiro de 2024.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1o de janeiro de 2024.

FONTE:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.864+de-27-de-dezembro-de-2023-533866504

ALTERADO O PRAZO DE ENTREGA DCTFWEB IN 2.162/2023

Publicado em 04/10/2023 a IN 2.162/2023, que prorroga o prazo de entrega da DCTFWeb quando recair em dia não útil

Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, que dispõe sobre apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) e a Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep.

Ou seja, quando o dia 15 cair em feriado ou finais de semana, a empresa poderá fazer a entregar da DCTFWeb no próximo dia útil.

A DCTFWeb de 09/2023, pode ser entregue até o dia 16/10 segunda feira, já que o dia 15/10 é domingo. Mas atenção! O eSocial não mudança no prazo.

Veja o que diz a IN 2.162/2023:

Art. 10 § 1º O prazo a que se refere o caput será postergado para o primeiro dia útil após o dia 15 (quinze) quando este cair em dia não útil para fins fiscais.

FONTE:

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.162-de-4-de-outubro-de-2023-514640715